Lei Ordinária nº 1069/2002
 
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2002
Categoria: Leis Ordinárias

Dá sobre Autorização de Artigos do código tributário Municipal (Lei 1014 de 29 de Dezembro de 2001) e Define mapa gerido de Valores anual conforme prevê o Artigo 13 do Código Tributário Municipal e, dá Outras Providencias.