Lei Ordinária nº 968/2001
 
Data de Publicação: 20 de setembro de 2001
Categoria: Leis Ordinárias

Cria Incisos III e IV no Artigo 3° e exclui os Incisos I e II do Artigo 4° e seu Parágrafo Único da Lei N° 503/93, de 26/11/93.