Lei Ordinária nº 1004/2001
 
Data de Publicação: 4 de dezembro de 2001
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Autorização para Instalação, a Título Precário, de Torres, Postes e Mastros e de Estações de Radiocomunicação dos Serviços de Telecomunicações, e Dá Outras Providências.