Lei Ordinária nº 894/2000
 
Data de Publicação: 13 de junho de 2000
Categoria: Leis Ordinárias

Autoriza Ao Poder Executivo Fixar a Carga Horária dos Profissionais da Área de Saúde, de Nível Superior, a Saber, Médicos, Enfermeiros, Dentistas, Psicólogos, Nutricionistas, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogos e Veterinários, Em 20 (vinte) Vinte Horas Semanais.