Lei Ordinária nº 834/1999
 
Data de Publicação: 27 de abril de 1999
Categoria: Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo a Afixar à Frente dos Estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, Placas de Advertência Contra o Tráfico de Drogas, e Dá Outras Providências.