Lei Ordinária nº 790/1998
 
Data de Publicação: 23 de abril de 1998
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, Com Vistas à Participação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.