Lei Ordinária nº 791/1998
 
Data de Publicação: 26 de maio de 1998
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso Ix do Art.37d Constituição Federal, e Dá Outras Providências.