Lei Ordinária nº 826/1998
 
Data de Publicação: 15 de dezembro de 1998
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Título de Empresa Criança, para as Pessoas Jurídicas, e de Amigo da Criança, para as Pessoas Físicas, Que Contribuirem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.