Lei Ordinária nº 730/1997
 
Data de Publicação: 12 de março de 1998
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e da Outras Providências.