Lei Ordinária nº 744/1997
 
Data de Publicação: 16 de junho de 1997
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Centros Comerciais e Supermercados a Terem Cadeiras de Rodas para Atender à Clientela Circunstancialmente Necessitada de Uso Deste Equipamento.