Lei Ordinária nº 763/1997
 
Data de Publicação: 6 de outubro de 1997
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Revogação da Lei N° 544/94, Revigorando o Artigo 29 da Lei N° 358/90, Que Regulamenta Requisitos para Candidatura a Cargo de Membro do Conselho Tutelar.