Lei Ordinária nº 638/1995
 
Data de Publicação: 11 de setembro de 1995
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Autorização para o Poder Executivo Compensar Com Escolas da Rede Particular de Ensino, no Município, Receita de Tributos Com Gratuidade de Mensalidade Escolar.