Lei Ordinária nº 499/1993
 
Data de Publicação: 14 de outubro de 1993
Categoria: Leis Ordinárias

Altera Dispositivos das Leis Nºs 373/91 e Nº 442/93, Que Dispõe Sobre o Regime de Adiantamentos para Pronto Pagamento e Dá Outras Providências.