Lei Ordinária nº 522/1993
 
Data de Publicação: 9 de dezembro de 1993
Categoria: Leis Ordinárias

Altera Dispositivos das Leis Nºs 102/83 e Nº 433/93, Que Dispõe Sobre o Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento e Dá Outras Providências.