Lei Ordinária nº 412/1992
 
Data de Publicação: 26 de maio de 1992
Categoria: Leis Ordinárias

Dá a Nova Redação do Art. 211 e Seu Parágrafo Único da Lei 354 de 14 de Dezembro de 1990 Que Dispõe Sobre Concurso Interno para Servidores Públicos Municipais Regidos Pelo Estatuto Celetista e Dá Outras Providências.