Lei Ordinária nº 2761/2024
 
Data de Publicação: 6 de março de 2024
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a autorização legislativa para realização de processo seletivo destinado a contratação de motoristas por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.