Lei Ordinária nº 2768/2024
 
Data de Publicação: 18 de março de 2024
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer) ou a pessoa com dependente portador de neoplasia maligna ou invalidez permanente no âmbito do Município de Cordeiro.