Lei Ordinária nº 2771/2024 Data de Publicação: 19 de março de 2024 Categoria: Leis Ordinárias Altera a Lei Municipal nº 2564/2021 para permitir a acumulação excepcional de gratificação especial de atividade no âmbito das Coordenadorias de execução orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Saúde.