Lei Ordinária nº 2807/2024
 
Data de Publicação: 21 de agosto de 2024
Categoria: Leis Ordinárias

Dospõe sobre a obrigação, no âmbito do Município de Cordeiro, que pet shops, clínicas, consultórios e similares comuniquem imediatamente aos órgãos responsáveis sobre suspeita e indícios de maus tratos a animais atendidos e dá outras providências.