Lei Ordinária nº 2843/2025 Data de Publicação: 27 de fevereiro de 2025 Categoria: Leis Ordinárias Altera a Lei Municipal nº 2636/2022 que dispõe sobre gratificação especial de atividades aos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal e institui a função gratificada de coordenador especializado em licenciamento ambiental.