Lei Ordinária nº 2848/2025
 
Data de Publicação: 26 de março de 2025
Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a ampliação do campo de aplicação da Lei nº 2569/2021 para garantir sua incidência na proteção à maternidade, paternidade e adoção no caso dos agentes políticos, empregados das fundações de direito privado, das sociedades de economia mista e das empresas públicas do município de Cordeiro-RJ.