Lei Ordinária nº 2846/2025
 
Data de Publicação: 9 de abril de 2025
Categoria: Leis Ordinárias

Garante a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local, portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal, no âmbito do município de Cordeiro.