Lei Ordinária nº 2863/2025
 
Data de Publicação: 30 de abril de 2025
Categoria: Leis Ordinárias

Institui e regulamenta a gratificação especial de atividade ao servidor do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal e institui a função gratificada de Coordenador do Programa Contrata Mais Brasil para atuação junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico.