Lei Ordinária nº 2891/2025
 
Data de Publicação: 24 de junho de 2025
Categoria: Leis Ordinárias

DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR , ADQUIRIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO OU ROUBO.Data de Atualização: 24 de junho de 2025
DescriçãoSem alteração