Lei Ordinária nº 2887/2025
 
Data de Publicação: 24 de junho de 2025
Categoria: Leis Ordinárias

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 903/2000, ATUALIZANDO A COMPOSIÇÃO, AS COMPETENCIAS E OS CRITERIOS DE ELABORAÇÃO DOS CARDAPIOS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).Data de Atualização: 24 de junho de 2025
DescriçãoSem alteração