Lei Ordinária nº 2908/2025
 
Data de Publicação: 9 de julho de 2025
Categoria: Leis Ordinárias

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PUBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS  PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data de Atualização: 1 de julho de 2025
DescriçãoSem alteração