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Legislação



Lei Ordinária nº 1465/2009


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calendar_today Data 16 de dezembro de 2009
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo Dar Destinação a Imóvel de Sua Propriedade na Forma Que Dispõe e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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