Indicação nº 268/2025 Data: 26 de junho de 2025 Categoria: Indicações Tipo de Proposição: Legislativo Número: 2025/0.268 Regime de Tramitação: Normal Solicita junto ao setor competente, que tome as devidas providências no sentido de cumprir a lei 2338/2019. Tramitação: Data Atualização: 26/06/2025 Estágio: Protocolar Descrição: Protocolada