Indicação nº 050/2023
 
Data: 23 de janeiro de 2023
Categoria: Indicações
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2023/0.050
Regime de Tramitação: Normal

Indico á Mesa Diretora, alicerçado no Regimento Interno desta Colenda Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito de Cordeiro Sr. Leonan Lopes Melhorace, com vistas ao setor competente, que analise a possibilidade da criação da Lei que TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA SEREM PROVIDOS POR PESSOAS COM DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Tramitação: 
Data Atualização: 23/01/2023
Estágio: Protocolar
Descrição: Protocolado