Indicação nº 279/2022
 
Data: 27 de setembro de 2022
Categoria: Indicações
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2022/0.279
Regime de Tramitação: Normal

Indico a Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário desta casa Legislativa e alicerçado no regimento interno, para que seja solicitado ao Exmo. Prefeito de Cordeiro, Sr, Leonan Lopes Melhorance, Sr, Leonan Lopes Melhorance,para que se torne eficiente a "Lei 9.761 de 30 de junho de 2022, que versa sobre a transformação da jornada de trabalho do professor docente I submetido ao regime de 16 horas semanais em 18 horas semanais", sendo assim, o poder executivo não será alvo do Crime de Responsabilidade do Prefeito pelo decreto 201/1967, peço que seja feito de acordo com a respectiva Lei Estadual 9.761/2022".

 Tramitação: 
Data Atualização: 27/09/2022
Estágio: Protocolar
Descrição: Protocolado