Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1517, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 15 de junho de 2010.  
(Vetada) - AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A IMPLANTAR, NAS ESCOLAS 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO 
FUNDAMENTAL DA REDE P ÚBLICA 
MUNICIPAL, O PROGRAMA “RESPIRE BEM.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar o Programa Respire Bem, nas Escolas 
de educação infantil e de ensino  
fundamental da rede pública municipal. 
Parágrafo Único – O programa objetiva diagnosticar e prevenir doenças respiratórias e o mau 
posicionamento dento maxilar, propiciando o tratamento gratuito e universal por cirurgiões-dentistas e 
fonoaudiólogos aos casos de deficiências diagnosticadas. 
Art. 2º - Para o diagnóstico das doenças respiratórias de que trata o artigo 1 desta Lei, serão realizados 
exames com periodicidade a cada 12 (doze) meses, atendendo crianças na faixa de 3 (três) até 8 (oito) 
anos de idade. 
Art. 3º - A realização desses exames deve ser realizada no primeiro semestre de cada ano letivo. 
Art. 4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 15 de junho de 2010.
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara
Autoria: Vereador Autor: Marcelo Palma Leal