Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº   1793/2013  
      “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
PROJETO EDUCACIONAL JOVEM 
TRABALHADOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                             
    
      LEI:         
 
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Educacional Jovem Trabalhador: 
 
Parágrafo Único – O Projeto Educacional Jovem Trabalhador tem por objetivos: 
 
I – Gerar condições de emprego a jovens entre quinze e vinte e um anos; 
 
II – Desenvolver aptidões e preparar os jovens para assumir postos de trabalho no 
município; 
 
III – Desenvolver a potencialidade dos jovens para o primeiro emprego. 
 
Art. 2º - O Projeto Educacional Jovem Trabalhador será desenvolvido pelos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipal com a colaboração das entidades e associações 
educacionais, comunitárias, sindicais empresariais, filantrópicas, com atuação no âmbito 
municipal. 
 
Art. 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como as entidades e associações 
mencionadas no artigo anterior, constituirão Comissão Conjunta para edição do 
Regulamento do Projeto Educacional Jovem Trabalhador. 
 
Parágrafo Primeiro – A Comissão Conjunta designará três Coordenadores entre seus 
membros. 
 
Parágrafo Segundo – A Comissão Conjunta e seus organizadores não receberão 
qualquer espécie de remuneração ou subsídio pelos trabalhos prestados no Programa 
Educacional Jovem Trabalhador. 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº  053/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
Art. 4º - São atividades do Programa Jovem Trabalhador, sem prejuízo de outras 
iniciativas aprovadas pela Comissão Conjunta: 
 
I – Capacitar e qualificar jovens trabalhadores através de palestras, seminários, oficinas, 
debates, entrevistas e testes vocacionais; 
 
II – Estimular o conhecimento sobre os direitos trabalhistas e civis da juventude; 
 
III – Incentivar debates sobre temas da atualidade relacionados com as modificações 
socioeconômicas e tecnológicas e suas conseqüências sociais. 
 
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek,  26 de junho de 2013 . 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
 
 
 
Autoria: Marcelo José Estael Duarte