Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI N?1214/2005  
 
?CONCEDE SUBVENÇÃO P ARA O 
ABRIGO DOS VELHOS 
DESAMPARADOS DE CORD EIRO?. 
 
 
                 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, 
ESTADO DO RIO DE JANEI RO, por seus representantes legais, 
aprovou a seguinte 
 
                                                                                                   LEI:        
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Asilo 
de Velhice dos Velhos Desamparados de Cordeiro (Casa de Convivência 
Moacir Pinho Coelho) no valor de R$8.000,00 (Oito Mil Reais). 
 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento do 
Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial para a cobertura do 
convênio, cujos recursos serão através de anulação. 
 
Parágrafo Único ? Caso a subvenção torne-se insuficiente no decorrer do 
exercício, fica o Poder Executivo, condicionado a aprovação prévia do 
Poder Legislativo, a reforçar a dotação orçamentária do Fundo Municipal 
de Assistência Social, aumentando, assim, o valor da subvenção supra. 
 
Art. 3º - O Abrigo dos Velhos Desamparados de Cordeiro encaminhará no 
prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento a prestação de contas para o 
Poder Legislativo e para o Poder Executivo, a contar da data de repasse. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, tendo seus efeitos a contar desde 25 de janeiro de 
2005. 
 
     Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 21 de setembro de 2005. 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente