Leis Municipais  
  
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 27, DE 4 de junho de 1976  
LEI 27
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cordeiro, pelo seu atual Pré feito, autorizada a permutar o 
terreno de sua propriedade, urbano e não foreiro, desmembrado de maior porção, sito nesta cidade, na 
rua Coronel José Olympio de Carvalho, bairro "Senna Campos", com a área total de 1.200,00 m2, ou 
sejam, 40,00 m de frente, igual largura nos fundos e 30,00 m de frente a fundos, confrontando na frente 
com a referida rua, nos fundos e lado direito com Dejair Boquimpani e pelo Ia do esquerdo com o 
prédio n9 486, de António Lengruber Barbosa, transcrito no Registro Geral de Imóveis deste 
Município, R-1-M43, no livro 2. fis. 148, em 11.03.7B. pelo valor de CR$42.000,QO (quarenta e dois 
mil cruzeiros], imóvel esse que seria doado À Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, 
conforme a Lei n9 15/76. de 26 de janeiro de 1976, pelo terreno de propriedade de Dejair Boquimpani 
e sua mulher, também urbano e não foreiro, sito nesta cidade, no prolongamento da rua Coronel José 
Olympio de Carvalho, bairro "Senna Campos", anexo ao bairro "Rodolfo Gonçalves", a ser 
desmembrado de maior porção da Fazenda N. S. da Piedade, com a área de 1.200,00 m2. ou sejam, 
40,00 m de frente para a aludida rua, igual dimensão nos fundos e 30,00 m de frente a fundos pêlos 
lados, confrontando nos fundos e lado direito com Dejair Boquimpani e pelo lado esquerdo com uma 
rua projetada, continuaçao da rua João Freitas Farinha, imóvel esse localizado em frente ao prédio do 
almoxarifado da Municipalidade, transcrito no Registro Geral de Imóveis deste Município, no livro 3-
D, tis. 297, n9 3845, pelo valor de CR$42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros). 
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, representando a Prefei tura Municipal de Cordeiro, 
autorizado a fazer doação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saúde, do 
terreno descrito no artigo antecedente, a ser adquirido de Dejair Boquimpani B sua mulher, para a 
construção do prédio do Posto de Saúde, fixando na respectiva escritura o prazo de 01 (um) ano para 
início das obras, sob pena de reversão do imóvel ao Património da doadora. 
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação no BOLE TIM OFICIAL da 
Municipalidade, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 4 de junho de 1976
Paulo Cezar Viana Pache de Faria
Presidente da Câmara

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17/10/2011http://www.cmcordeiro.rj.gov.br/legislacao_individual.php?classificacao=LEI&ano=1976&numlei=27