Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI N
º 1112/2004  
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A  CONCEDER A 
TÍTULO DE SUBVENCÃO AO 
NOSOCOMIO DESTE MUNICÍPIO  
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a Título de Subvenção o valor 
de R$90.000,00 ( noventa mil reais) ao Hospital Antônio Castro, tendo o seu início a contar 
de 01 de junho de 2004, e término em 30 de dezembro de 2004. 
 
Parágrafo Único- Fica a entidade ora subvencionada a solicitar ao Município, o valor a ser 
despendido mediante a necessidade de caráter essencial seguido de um detalhamento e ou 
justificativa, e a posterior prestação de contas de acordo com a deliberação 200/96 –TCE. 
 
Art. 2º - As despesas decorrerão por conta da Dotação Orçamentária do Fundo Municipal 
de Saúde - Elemento de Despesa- 33.50.43.00.000- Subvenções Sociais- Fonte de Recurso 
– 01 Próprios e ou 04 – Royalties. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek , 09 de junho de 2004. 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
Presidente