Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 2752/2023 
 
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E RENOVAÇÃO 
DE MATRÍCULA DE FORMA ELETRÔNICA 
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CORDEIRO .  
 
 
 
                                       A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
 
                                                                                                                                   LEI: 
 
Art. 1º - Institui no âmbito do município de Cordeiro uma aba no portal eletrônico da 
prefeitura municipal de Cordeiro para cadastro reserva e renovação de matrículas. 
 
Parágrafo Único ? Renovação de matricula online para toda rede de Educação Municipal 
de ensino. 
 
Art. 2º - Quem não tiver acesso à internet ou a computadores poderá fazer a matricula de 
forma presencial nas unidades escolares. 
 
Art. 3º - Em caso de envio de documentos complementares enviados por meios 
eletrônicos disponibilizado pela Secretaria de Educação tipo, Email, whatsApp, deverá 
ser impresso e anexado a pasta física do Aluno. 
 
Art. 4º- Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, 
providenciar os meios para cumprir os requisitos contidos nesta Lei.  
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 11 de dezembro de 2023. 
 
 
 
 
Ronaldo de Souza Rosa 
Presidente do Poder Legislativo 
 
 
 
Vereador Autor: Washington da Silva Vianna 
 
 
Ref. Projeto de Lei Nº 89/2023 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data:,