Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1537, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 18 de agosto de 2010.  
(Vetada) - PROÍBE ABANDONO DE 
VEÍCULOS NAS VIAS P ÚBLICAS NO 
MUNICÍPIO DE CORDEIRO.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - É proibido abandonar veículos nas vias públicas do Município de Cordeiro. 
§ 1º - Estarão, sujeitos à remoção para um depósito público, apreensão e pagamento da multa e 
despesas de remoção: 
I - Os veículos abandonados nas vias públicas, por mais de 10 (dez) dias consecutivos. 
II - Os veículos somente serão liberados, após o pagamento da multa e despesas de remoção. 
Art. 2º - A competência para a fiscalização para as disposições desta lei, bem como para imposição das 
sanções dela decorrentes, caberá, à Secretaria Municipal de Trânsito. 
Art. 3º - Ao infrator caberá uma multa a ser fixada pelo Executivo Municipal, pelo setor competente. 
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 18 de agosto de 2010.
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara
Autoria: Vereador autor: Robson Pinto da Silva