Leis Municipais  
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 82, DE 14 de outubro de 1982  
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍ PIO DE 
CORDEIRO PARA O EXERCÍ	CIO 
FINANCEIRO DE 1983
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1°- O Orçamento do Município de Cordeiro, para o exercício financeiro de 1983 estima a Receita 
em CR$ -154.000,000,00 (cento e cinquenta e quatro milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual 
importância. 
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes 
e de capital, na forma da legislação em vigor, com o se -guinte desdobramento. 
1. RECEITAS CORRENTES CR$ - 141.000.000,00 
1.1 Rec.Tributária - 49.740,00 
1.2 Rec.Patrimonial - 56.000,00 
1.3 Rec.Industrial - 100.000,00 
1.4 Transf.Correntes - 87.600,00 
1.5 Rec.Jiversas - 3.000.000,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL CR$ - 13.000.000,00 
2.1 Oper. de Crédito - 500.000,00 
2.2 Alienação de -õens - 800.000,00 
2.3 Amort.Empréstimos - 1.700.000,00 
2.4 Transferências - 10.000.000,00 
TOTAL CRS - 154.000.000,00 
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que apresentam sua composição 
por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético.

A. DESPESAS POR FUNÇÕES CR$ - 154.000.000,00 
01. Legislativa - 5.700.000,00 
03. Administ.e Planejamento - 67.350.000,00 
06. Def.Nac. e Seg. Publica - 140.000,00 
08. Educação e Jaúde - 29.500.000,00 
10. Habitação e Urbanismo - 23.700.000,00 
13. Saúde e Saneamento - 3.000.000,00 
15. Assist.e Previdência - 10.100.000,00 
16. Transportes - 14.510.000,00 
B. DESPESAS POR ÔRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CR$ - 154.000.000,00 
01. Camara Municipal - 5.800.000,00 
1C. Gabinete do Prefeito - 21.190.000,00 
11. Dir. Iíun. de Administ. - 43.600.000,00 
12. Dir. Ivlun. de íazenda - 12.300.000,00 
13. Dir. Mun. de Sd.Saúde - 32.900.000,00 
14. Dir. I,un. Cb.rúblicas - 11.200.000,00 
15. Dir. Kun. Transportes e Serviços Urbanos - 27.010.000,00 
Art. 4º - Pica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas nececessárias para ajustar os dispêndios à 
efetiva realização da Receita. 
Art. 5° O Poder Executivo, no interesse da administração, poderá designar órgãos centrais para 
movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias. 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 
1983 até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesla Lei, para atender a reforço 
de dotações que se tornarem insuficientes. 
Art. 7° - Pica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita, 
até o limite e nas condições previstas na legislação vigente. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 12 de 
janeiro de 1983 ficando considerados revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou 
incompatíveis.  
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 14 de outubro de 1982
 
 
WILSON SCHUELER RAMOS
Presidente da Câmara
 
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