Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo LEI Nº 1837/2013 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO A LEI Nº 1403/2009”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar na integra a Lei nº 1403/2009. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 11 de novembro de 2013. Robson Pinto da Silva Presidente Vereador Autor: Anísio Coelho Costa Ref. Projeto de Lei Nº 108/2013 Publicação: Jornal __________________ Edição: Data