Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1851/2013 
 
      “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO 
PECUNIÁRIO DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                             
    
        LEI:         
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no mês de dezembro do 
corrente ano, abono pecuniário de natal, no valor de R$200,00 (duzentos reais), tendo 
como beneficiários os servidores atualmente ativos no quadro efetivo, bem como os 
ocupantes de cargos em comissão, do Poder Público, Administração Direta e Indireta. 
 
Art. 2º - O abono que trata o art. 1º não se implicará aos aposentados, terá caráter 
transitório e não incidirá previdência. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições que lhe são contrárias. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 11 de dezembro de 2013. 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
Ref. Projeto de Lei  Nº 125/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data