Estado do Rio de Janeiro 
     Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI N?1179/2005  
 
?DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA 
REALIZAÇÃO DE 
CONVÊNIO A SER 
REALIZADO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE CORDEIR O E 
O COLÉGIO CENECISTA 
SANTA MÔNICA?.                
 
 
                              A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a 
seguinte 
 
                                                                                                   LEI:  
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante ato legal 
compatível, o aumento do número de vagas para que, inicialmente, sejam 
atendidos 55 bolsistas. 
 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2005. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 23 de maio de 2005. 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente