Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1348/2008 
 
 
“DISPÕE  SOBRE A  
AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO 
DE  CONVÊNIO  A  SER  
REALIZADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE COR- 
DEIRO E O COLÉGIO DR.  
PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA  
DURANTE O EXERCÍCIO DE 2008 
 PARA A CONCESSÃO DE 
 
BOLSAS  EM CURSO TÉCNICO  
EM QUÍMICA E 
TÉCNICO SEGURANÇA DO 
TRABALHO NOS   
TERMOS
DESTA
LEI”.  
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  por   seus   representantes   
legais, 
aprovou a seguinte 
LEI: 
 
Art. 1º - Fica o Município de Cordeiro, através do ato do Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a realizar convênio com o Colégio Dr. Paulo Cezar 
Queiroz Faria visando  a concessão de  30 (trinta) bolsas  de estudo para 
o curso Técnico em Química e em Segurança do Trabalho, sendo que 
ficam garantidas   as   vagas   dos   alunos   bolsistas   que   estão   em   
processo   de continuidade de seus cursos. 
 
 
Parágrafo Único – O número de bolsas concedidas pode ser ampliado para 
50 (cinqüenta) mediante termo aditivo atendidos os critérios orçamentários 
e financeiros do Município, após prévia autorização do Poder Legislativo. 
 
 
Art. 2º  - Para efeito desta Lei, são considerados jovens de  
baixa  renda aqueles cuja renda bruta familiar  não ultrapassem  a  
4 (quatro) salários mínimos, priorizando sempre os jovens de menor

renda bruta familiar e que tenham concluído o ensino médio ou similar.  
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
Art. 3º  -  O  Secretário  de  Educação  nomeará  comissão  de, no  
mínimo,  3 (três) membros, sem ônus para o município, para organizar a 
seleção dos interessados através de análise da situação sócio-econômica. 
 
 
Parágrafo Primeiro – A Comissão que trata o caput deverá ser composta 
por,  pelo  menos,  dois  servidores  municipais  da  área  de  educação  
e  um assistente social. 
 
 
Parágrafo Segundo – Terão prioridade de inscrição os alunos que estarão 
em processo de continuidade dos cursos. 
 
Art.  4º  -  Os  recursos  orçamentários  de  que  trata  esta  lei  serão  
liberados pela  Secretaria  Municipal  de  Educação e  Cultura,  na  
proporção  de  R$ 
123,27 (cento e vinte e três reais e vinte e sete centavos) mensais para cada 
bolsa concedida. 
 
 
Parágrafo Único – Os valores das bolsas, durante o exercício de 2008, não 
poderão ser objeto de reajuste salvo por expressa autorização  
legislativa concedida por lei específica. 
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 02 de janeiro de 2008 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 07 de abril de 2008. 
 
 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente