Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI N° 1172/2005 
 
 
“CRIA O ATENDIMENTO 
PREFERENCIAL AOS  
DEFICIENTES MENTAIS EM  
POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAL,
 CLÍNICAS E OUTROS 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  por   seus   representantes   
legais, aprovou a seguinte 
LEI: 
Art. 1º -  Fica  criado  o  atendimento  preferencial  a  todas  as  
Pessoas 
Portadoras  de  Deficiência  (PPD)  em postos  de  saúde,  hospital,  clínicas  
e outros estabelecimentos similares, instalados no município de Cordeiro. 
 
Parágrafo Único – Pessoas Portadoras de Deficiência terão preferência no 
atendimento, independente da ordem de chegada ao  
estabelecimento  de saúde em questão. 
 
Art. 2º - Os postos de saúde, hospital, clínicas e estabelecimentos similares 
deverão afixar aviso em sua entrada ou sala de espera,  
informando ao público que naquele estabelecimento as Pessoas 
Portadoras de Deficiência terão atendimento preferencial. 
 
Parágrafo Único – Este aviso deverá ser escrito em letra de forma, em cor 
visível,  com  medidas  e  localização  que  facilitem  sua  visualização  
pelo público.

Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde baixar as demais normas 
visando à execução, o cumprimento e a fiscalização da presente Lei. 
 
Art. 4º - As instituições infratoras serão penalizadas com multa equivalente 
a  100  (cem)  Unidade  Fiscal  do  Município,  triplicando  o  valor  a  
cada reincidência. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 
 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 16 de maio de 2005. 
 
 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Derio Torres de Almeida