Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
 
LEI Nº 1294/2007 
 
 
“DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE 
 SUBVEN- 
ÇÕES SOCIAIS PARA O 
EXERCÍCIO  DE  2007 E  
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  por   seus   representantes   
legais, aprovou a seguinte 
LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais 
às  Entidades  Sem  Fins  Lucrativos  referentes  aos  meses  de  abril,  
maio, junho, julho e agosto de 2007 de acord o coma Lei  
orçamentária  (LOA) para  o  exercício  financeiro  de  2007  e  Plano  
Plurianual  de  Investimentos 
(PPA)  do  Município,  em  conformidade  o  que  preceitua  o  art.  26  da  
Lei 
Complementar nº 101, que ficam assim relacionadas: 
 
 
 
Entidade - Subvencionada Valor 
Hospital Antonio Castro 	345.500,00 
APAE 	17.500,00 
Sociedade Musical Fraternidade 
Cordeirense
 
15.000,00 
Lavrinhas Futebol Clube 	5.000,00 
Associação da Terceira Idade - Grupo 
Jovem de Ontem
 
6.500,00

Art. 2º - O hospital Antônio Castro deverá aplicar no mínimo o percentual 
de  55%  (cinqüenta  e  cinco  por  cento)  no  pagamento  dos  
funcionários efetivos do Hospital vedado para fins de comprovação da 
aplicação deste 
percentual os valores pagos aos profissionais médicos. 
 
 
Art. 3º  - Os recursos de que trata esta lei serão  liberados  
pelo Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro, Fundo Municipal de 
Assistência Social, Gabinete do Prefeito, sendo que as os quais estão 
previstas no orçamento vigente. 
 
Art. 4º -  Caso as subvenções tornam-se insuficientes no  
decorrer do exercício, fica o Poder Executivo, condicionado a  
aprovação prévia do Poder Legislativo, a reforçar a dotação  
orçamentária  tanto  para  o  Fundo Municipal de Saúde e as demais, o 
valor da subvenção supra. 
 
Art. 5º  - O Poder Executivo repassará os meios e os  
moldes  para  a efetivação   da   liberação   dos   recursos   correlatos   
as  subvenções  acima citadas, obrigando-a a um prazo de 30 (trinta) 
dias a apresentar a prestação 
de contas tanto ao Poder Executivo como o Poder Legislativo. 
 
§ 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a fazer constar no convênio a ser 
celebrado com o Hospital Antonio Castro a exigência de apresentação pelo 
subvencionado ao Poder Executivo a ao Poder  Legislativo de  
balanço patrimonial e demonstrativo de resultados mensais até 60 dias da 
data de fechamento de cada mês. 
 
§ 2º - O repasse às instituições só ocorrerão após o envio da prestação de 
contas aos Poderes Legislativo e Executivo referentes aos meses de Janeiro, 
Fevereiro e Março. 
 
Art. 6º - As entidades subvencionadas ficam obrigadas, no prazo máximo 
de 30 dias, a fixar externamente na fachada ou entrada principal, uma placa 
na dimensão de 1 metro X 2 metros com as seguintes informações: 
 
 
I – Nome da Entidade 
II – A frase: “ Esta entidade é subvencionada pelo município de Cordeiro”. 
III – Subvenção aprovada pela Câmara Municipal de Cordeiro através da 
Lei (número da Lei) e (data da aprovação) 
IV – Nome do Diretor Presidente e Tesoureiro da Entidade. 
 
 
Parágrafo Único – As placas definidas neste artigo deverão ser fornecidas 
pelo Poder Executivo.

Art.  7º  -  O  não  atendimento  ao  disposto  no  artigo  anterior  
impedirá  os repasses previstos nessa Lei. 
 
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
às disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 25 de abril de 2007. 
 
 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente