Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1488, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 24 de março de 2010.  
ALTERA A REDAÇÃ O DA EMENTA E DO 
ARTIGO IO DA LEI MUNICIPAL N° 753 DE 25 
DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS 
DISPOSIÇÕES.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º- Fica alterada a ementa da Lei Municipal n° 753 de 25 de Junho de 1997 passando ter a seguinte 
redação: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM DE Ô NIBUS PARA 
ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊ NCIA NAS LINHAS QUE CIRCULAM EM 
NOSSO MUNICÍPIO". 
Art. 2º- Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n° 753 de 25 de Junho de 1997 passando ter a 
seguinte redação: "Art. 1º - Fica isento de pagar passagem de ônibus no Município de Cordeiro, todo 
cidadão (ã) que estiver acompanhando qualquer deficiente físico; deficiente mental; deficiente auditivo; 
deficiente visual ou portador de deficiência múltipla." 
Art. 3º- A presente Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 24 de março de 2010.
Presidente da Câmara
Autoria: Vereador Autor: Robson Pinto da Silva