Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 2603/2022 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 
Nº 2591/2022 QUE DISPÕE SOBRE A 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
(COSIP). 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
         LEI:   
Art. 1° - O art. 20 da Lei nº 2591/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
   ?Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 
1º de maio de 2022 e revogando as disposições em contrario, principalmente a Lei 
Municipal nº 1140/2004, 1233/2005, 2180/2017 e 2238/2018. 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 13 de abril de 2022. 
 
 
 
 
 
Pablo Sergio de Freitas 
Presidente do Poder Legislativo 
 
 
 
                                            
Ref. Projeto de Lei Nº 81/2022 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: