Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1709/2012 
 
             ? DISPÕE SOBRE: REVOGA O § 1º, ART. 
6º DA LEI MUNICIPAL 1218/2005, 
EXCLUINDO A OBRIGAÇÃ O DE 
DESINCOMPATIBILIZAÇÃ O PARA 
CONCORRER EM NOVAS E LEIÇÕES DE 
CONSELHEIROS TUTELAR ES?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                              
        LEI:        
 
Art. 1º - Fica expressamente revogado § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 
1218/2005, que dispõe sobre implantação, estrutura, processo de escolha e 
funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Cordeiro. 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir desta data. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 25 de junho de 2012. 
 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 046/2012 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data