Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI  Nº 2510/2021 	VETADA 
 
?TORNA OBR IGATÓRIA A EXECUÇÃO DO 
PROJETO ?TENDA CULTURAL? , QUE ESTABELECE 
A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE 
OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE 
GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU 
INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA EXPOSIÇÃO 
AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE 
CORDEIRO.?  
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO , ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
        LEI:     
 
Art. 1º - É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou 
instrumentistas locais no programa apresentando pela Secretaria Municipal de Cultura 
denominado ?TENDA CULTURAL? nas edições da Exposição Agropecuária, Comercial e 
Industrial de Cordeiro. 
  
Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no 
município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria 
de integrantes que no município tenha sua residência. 
  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 14 de junho de 2021. 
 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente 
 
 
Vereadora Autora: Fabíola Melo de Carvalho 
Ref. Projeto de Lei  Nº 55/2021 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: