Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI  Nº 2605/2022 
      DETERMINA QUE SEJA AF IXADO, DE FORMA VISIVEL, 
NOS VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPO RTE 
ESCOLAR, ADESIVO EXI BINDO O NÚMERO DO 
SERVIÇO DE RECLAMAÇÕ ES DO ÓRGÃO 
RESPONSÁVEL PELA FIS CALIZAÇÃO DESSA 
ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO , ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
                        LE
     
 
Art. 1º - É obrigatória à afixação de adesivo ou pintura nos veículos destinados a transporte 
escolar, exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização 
dessa atividade. 
 
Art. 2º - Os adesivos a que se refere esta Lei deverão: 
 
I- possuir dimensões mínimas de 0,80 m X 0,50 e caracteres compatíveis que garantam a 
sua visualização à distancia; 
 
II- ser afixados na parte externa em locais de fácil visualização ao público em geral, e na 
parte interna por seus passageiros. 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 20 de abril de 2022. 
 
 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente 
 
 
Vereador Autor: Pablo Sérgio de Freitas 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 25/2022 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: