Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1852/2013 
 
      “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO 
SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CORDEIRO”. 
 
                                             A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                             
    
        LEI:         
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder abono salarial único 
no valor de R$800,00 (oitocentos reais), aos servidores da Câmara Municipal de 
Cordeiro. 
 
Art. 2º - O abono de que trata o artigo 1º abrange os Servidores ocupantes dos Cargos 
do Quadro de Pessoal Permanente e dos Cargos de provimento em Comissão. 
 
Parágrafo Único – O abono referido no artigo 1º não será incorporado, a qualquer 
título, ao vencimento. 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. 
 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 11 de dezembro de 2013. 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
 
Autoria: Mesa Diretora 
Ref. Projeto de Lei  Nº 126/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data